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MP 1.463-29/98 - MP - Medida Provisória nº 1.463-29 de 25.08.1998

D.O.U.: 26.08.1998

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.463-30 de 24.09.1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996, até 30 de abril de 1997.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.463-28, de 27 de julho de 1998.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Edward Amadeo

Waldeck Ornélas

Paulo ( continua ... )

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