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MP 1.716/98 - MP - Medida Provisória nº 1.716 de 08.09.1998

D.O.U.: 09.09.1998

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.716-1 de 08.10.1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 65-A. Para garantir a obtenção do resultado primário implícito na proposta orçamentária para 1999, no montante mínimo de R$ 8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de reais), as dotações das despesas classificadas no Grupo "Outras Despesas Correntes e de Capital" ficarão:

I - limitadas a R$ 43.357.200.000,00 (quarenta e três bilhões, trezentos e cinqüenta e sete milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 41.589.300.000,00 (quarenta e um bilhões, quinhentos e oitenta e nove milhões e trezentos mil reais) para o Poder Executivo, R$ 520.700.000,00 (quinhentos e vinte milhões e setecentos mil reais) para o Poder Legislativo, R$ 1.137.900.000,00 (um bilhão, cento e trinta e sete milhões e novecentos mil reais) para o Poder Judiciário, e R$ 109.300.000,00 (cento e nove milhões e trezentos mil reais) para o Ministério Público da União;

II - indiponíveis para movimentação e empenho no percentual de vinte por cento.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as dotações:

I - referentes às transferências constitucionais;

II - destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais;

III - destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e sentenças ( continua ... )

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