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MP 1.730-7/98 - MP - Medida Provisória nº 1.730-7 de 07.12.1998

D.O.U.: 08.12.1998

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.730-8 de 06.01.1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 3º Sem prejuízo das atribuições previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP dispor sobre:

(...)

IX - normas de aplicação de penalidades.

(...)" (NR)

"Art. 5º (...)

I - autorizar o registro, os pedidos de funcionamento, cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

(...)

VII - manter o registro provisória de que trata o art. 19 até que sejam expedidas as normas do CNSP.

(...)" (NR)

" Art. 8º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

I - nos incisos I, Il, III e V do caput, as operadoras de seguros privados a que alude o inciso II do § 1º do art. 1º desta ( continua ... )

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