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MP 1.798-2/99 - MP - Medida Provisória nº 1.798-2 de 11.03.1999

D.O.U.: 12.03.1999



 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.798-3 de 08.04.1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 188 e 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 188. O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo:

I - em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e

II - em quádruplo para contestar." (NR)

"Art. 485. (...)

(...)

X - a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for manifestamente superior ou inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial.

(...)" (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte ( continua ... )

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