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MP 1.811-1/99 - MP - Medida Provisória nº 1.811-1 de 25.03.1999

D.O.U.: 26.03.1999

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.811-2 de 22.04.1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a União autorizada, até 30 de junho de 1999, a assumir as seguintes obrigações de responsabilidade dos Municípios:

I - dívida fundada junto ao Sistema Financeiro Nacional, cujos contratos tenham sido firmados até 31 de janeiro de 1999, inclusive a decorrente de transformação de operações de antecipação de receita orçamentária em dívida fundada;

II - dívida relativa a operações de antecipação de receita orçamentária, contraída até 31 de janeiro de 1999;

III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior;

IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; e

V - dívida fundada junto a bancos comerciais sediados no exterior, cujos contratos tenham sido firmados até 31 de janeiro de 1999.

§ 1º Para efeito dos incisos I e II, serão consideradas apenas as operações registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), do Banco Central do Brasil.

§ 2º Para efeitos dos incisos IV e V serão consideradas as operações registradas até 31 de janeiro de 1999, junto ao Banco Central do Brasil.

§ 3º Não serão abrangidas pela assunção as seguintes dívidas:

I - as renegociadas com base nas Leis nºs 7.976, de 27 de dezembro de 1989, e 8.727, de 5 de novembro de 1993;

II - as relativas à dívida externa objeto de renegociação no ( continua ... )

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