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OS ALF/Porto de Manaus - AM 4/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 4 de 07.02.2003

D.O.U.: 10.02.2003

Difere a entrega de documentação exigida à habilitação ao procedimento simplificado de internação para o caso que especifica.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A entrega da documentação referente à alínea "b" do inciso I e à alínea "c" do inciso II do art.10 da IN SRF 242/02 pela pessoa jurídica interessada em habilitar-se ao procedimento simplificado de internação, cujo responsável legal esteja habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), poderá ser feita dentro de prazo de até 90 (noventa) dias, estipulado pelo Serviço de Internação da Alfândega no Porto de Manaus - SEINT no processo de requerimento e cientificado ao interessado, contado a partir da data da publicação do ADE de deferimento da habilitação ao registro da DCI Mensal.

Parágrafo único. Findo o prazo concedido sem que a empresa tenha apresentado a documentação exigida, sua habilitação ao procedimento simplificado de internação será suspensa pelo SEINT, conforme previsto no inciso III do art. 14 da IN SRF 242/02, até que seja feita a regularização da situação.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZIA ALVES DE ( continua ... )

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