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OS ALF/Porto de Manaus - AM 3/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 3 de 05.02.2003

D.O.U.: 10.02.2003

Estabelece procedimento para fornecimento do perfil INTERNADOR a usuários do sistema Siscomex Internação - ZFM


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001,

resolve:

Art. 1º O perfil INTERNADOR do sistema Siscomex Internação - ZFM, estabelecido pela Portaria Coana nº 28, de 18 de novembro de 2002, será concedido na forma determinada nesta Ordem de Serviço.

§ 1º O representante da pessoa jurídica deverá solicitar o perfil INTERNADOR à Seção de Orientação e Análise Tributária da Alfândega do Porto de Manaus - SAORT mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1.formulário aprovado pela portaria SRF nº 782/97 - Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF - preenchido;

2.cópia do RG e CPF do representante;

3.requerimento de solicitação do perfil de INTERNADOR, na forma do modelo anexo a esta Ordem de Serviço, com firma reconhecida do signatário;

4.documentos constitutivos da empresa (estatutos, contrato social e alterações);

5.documento de outorga de poderes ao requerente para representação da empresa em operações de internação da ZFM;

6.contrato de locação do imóvel onde instalado o estabelecimento (se de terceiros) ou escritura (se próprio), no caso de representada não habilitada ao procedimento simplificado de internação.

§ 2º Fica dispensado da apresentação dos documentos referentes aos itens 3 a 6 do parágrafo anterior o representante credenciado conforme o procedimento estabelecido pelo artigo 9º da IN SRF 286/03.

§ 3º À SAORT compete atestar os dados de preenchimento do formulário de Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF e manter a guarda dos documentos entregues pelo interessado.

§4º No caso de representante ainda não cadastrado no Siscomex ou com a validade de credenciamento expirada, competirá à SAORT efetuar o ( continua ... )

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