x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 6/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 6 de 07.02.2003

DOE-SP: 08.02.2003

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT


O Secretário de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 3º, inciso VII e 7º, ambos do Decreto 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, cujo inteiro teor faz parte integrante desta Resolução.

Artigo 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORCAT
REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º - A Corregedoria da Fiscalização Tributária tem por finalidade atuar junto às unidades subordinadas à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, para garantir a legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos fiscais e administrativos, praticados por Agentes Fiscais de Rendas.

Art. 2º - A CORCAT subordina-se diretamente à Coordenadoria da Administração Tributária.

Art. 3º - A CORCAT tem sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - São atribuições da CORCAT, além de outras definidas na legislação e, em especial, na Lei Complementar nº 911 de 03 de janeiro de 2002:

I - executar correição nas unidades fiscais da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, visando a aferir a regularidade dos procedimentos adotados e observância das normas aplicáveis;

II - acompanhar e rever trabalhos fiscais já executados para aferir a técnica utilizada e a aplicação da legislação cabível para suprir lacunas e apurar possíveis ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?