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Nota Exp. CVM 206/94 - Nota Exp. - Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 206 de 14.01.1994

D.O.U.: 18.01.1994

Referente à elaboração e divulgação de informações pelas instituições administradoras dos Fundos de Investimento Imobiliário, para o mercado de valores mobiliários e encaminhamento à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.


1. INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, criando os Fundos de Investimento Imobiliário, houve a necessidade de uma regulação para estabelecer as condições gerais para constituição e funcionamento destas novas entidades. Visando atender a essa necessidade, a CVM emitiu a Instrução nº 205, de 14 de janeiro de 1994. A presente Instrução está sendo editada para detalhar as normas relacionadas à contabilização e preparo das informações a serem fornecidas ao mercado pelas instituições administradoras destes fundos.

O princípio seguido pela CVM na elaboração desta Instrução foi o de estabelecer regras gerais de contabilização e procurar definir as informações mínimas a serem fornecidas pelas instituições administradoras dos Fundos, estimulando uma ampla evidenciação e dando liberdade para que cada entidade estabeleça a sua planificação contábil, de modo a atender as suas necessidades de divulgação externa, assim como as demandas gerenciais, flexibilizando o processo.

Esta Instrução define, dentro dessa linha, as demonstrações mínimas a serem divulgadas, inclusive notas explicativas, a estrutura básica do ativo e do passivo, os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais e os prazos para encaminhamento das informações para a CVM e mercado.

2. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E INFORMAÇÕES

As demonstrações a serem divulgadas: o balanço patrimonial, a demonstração do resultado e a demonstração do fluxo de caixa, evidenciando os fluxos operacional, de investimento e de financiamento, visam permitir uma visão mais clara da movimentação de recursos do Fundo de Investimento Imobiliário ao longo de um período. Além destas demonstrações, a instituição administradora do Fundo pode divulgar a demonstração do valor adicionado e outras que julgar convenientes.

Dentre as informações a serem apresentadas em ( continua ... )

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