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Instr. CVM 337/00 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 337 de 15.05.2000

D.O.U.: 23.05.2000

Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de maio de 2000, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CMN nº 1.787, de 1º de fevereiro de 1991,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º - Os arts. 2º, 5º, 19 e 22 da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - O Fundo adotará a denominação "Fundo Mútuo de Privatização - FGTS", complementada com a razão social da companhia emissora dos valores mobiliários que compõem a carteira, na forma do art. 22 desta Instrução, e terá suas cotas integralizadas, exclusivamente, com recursos resultantes da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes referidos no parágrafo único do art. 1º desta Instrução.

Parágrafo Único - Poderá ser constituído Fundo Mútuo de Privatização - FGTS destinado exclusivamente ao investimento de recursos após o decurso do prazo de seis meses previsto no § 7º do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998, o qual adotará a denominação "Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Carteira Livre", obedecendo às regras de constituição, administração e funcionamento previstas nesta Instrução.

Artigo 5º - ............................................................

§ 1º - A taxa de administração, incidente sobre o valor do Patrimônio Líquido do Fundo, deve ser apropriada por dia útil como despesa do Fundo, sendo vedada a cobrança de taxa de administração com base no resultado do Fundo (taxa de ( continua ... )

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