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Instr. CVM 330/00 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 330 de 17.03.2000

D.O.U.: 24.03.2000

Dispõe sobre a negociação, em bolsas de valores, de Recibos de Subscrição de ações de emissão de companhias abertas quando houver distribuição simultânea no Brasil e no exterior.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 18, II, "a", da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976 e no art. 1º, inciso II, da Resolução CMN nº 1.907, de 26 de fevereiro de 1992,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º - É admitida a negociação, em bolsa de valores, de recibos de subscrição de ações a serem integralizadas, denominados de Recibos de Subscrição a Integralizar, quando a distribuição for realizada simultaneamente no Brasil e no exterior.

Parágrafo Único - A negociação somente será realizada no prazo compreendido entre a data do registro na CVM e a data de homologação do aumento de capital, limitado esse prazo ao período máximo de sete dias úteis contados a partir da data da concessão do respectivo registro pela CVM, cabendo ao líder da distribuição informar previamente às bolsas a data do início das negociações.

Art. 2º - O líder da distribuição, prestador da garantia firme, é responsável pela legitimidade dos recibos entregues aos investidores.

Art. 3º - As sociedades corretoras devem alertar os interessados para o fato de que, na hipótese de a sociedade emissora das ações subscritas decidir, por qualquer razão, revogar a deliberação societária de que houver decorrido a subscrição, cabe ao cessionário do respectivo recibo tão somente reaver do líder prestador da garantia firme o valor pago pelo subscritor original, sem nenhuma responsabilidade do intermediário ou do cedente de boafé.

Art. 4º - Não se aplica o disposto nos arts. 23, 25 e ( continua ... )

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