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Res. CFC 713/91 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 713 de 25.07.1991

D.O.U.: 25.07.1991

Aprova o Regimento Interno do CRC-Rio de Janeiro.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, com as seguintes alterações:

I - No art. 4º substituir a palavra "alteranadamente" por "alternadamente".

II - No parágrafo 4º, do art. 11, excluir a expressão "eleitos pelo Plenário na primeira sessão de CRC-RJ, subseqüente `a posse dos novos Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos".

III - O art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 - As eleições do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Presidentes e membros das Câmaras, excetuada a Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional, para a qual não haverá eleições, serão por escrutínio secreto e maioria absoluta".

IV - O inciso IV, do art. 15, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15 - Compete ao Plenário:

IV - Eleger o Presidente, os Vice-Presidentes, os Presidentes e membros das Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional".

V - No inciso I, do art. 26, substituir a expressão "parágrafo 2º" por "parágrafo 1º, do art. 4º".

VI - No inciso IV, do art. 30, eliminar a expressão "profissional".

VII - O § 1º do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 1º - À decisão de convocação de sessão extraordinária, tomada pelos componentes do Plenário e das Câmaras de Registro e Fiscalização do Exercício Profissional, adotada na forma prevista no "caput", não poderá se opor o Presidente, que efetivará a sua convocação em 24 (vinte e quatro) horas de entrada do requerimento, para realizá-la dentro de, no máximo, 10 (dez) dias.

VIII - O art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46 - O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) funcionará como Tribunal Regional de Ética (TRET-RJ) para apreciação e julgamento dos processos de reclamação e representação contra contabilistas registrados no CRC-RJ, relativamente às infrações previstas no Código de Ética ( continua ... )

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