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Res. CFC 858/99 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 858 de 21.10.1999

D.O.U.: 29.10.1999

Reformula a NBC T 13 - Da Perícia Contábil.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 1.243 de 10.12.2009.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação da NBC T 13 - Da Perícia Contábil, frente aos aspectos técnicos da norma aprovada pela Resolução CFC nº 731, de 22 de outubro de 1992;

CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo de Perícia Contábil recebeu inúmeras elaborações coletadas dos Contabilistas que participaram das Audiências Públicas realizadas em diversos Estados e Capital do País;

CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo de Perícia Contábil obteve do Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade a aprovação de sua proposta de reformulação da NBC T 13 - Da Perícia Contábil;

CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório nº 062/99, de 20 de outubro de 1999, aprovada pelo Plenário deste Conselho Federal de Contabilidade.

RESOLVE:

Art. 1º Reformular o teor da NBC T 13 - Da Perícia Contábil, conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 21 de outubro de 1999.

Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES

Presidente

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 13 - DA PERÍCIA CONTÁBIL

13.1 - CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS

13.1.1 - A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.

13.1.1.1 - O laudo pericial contábil e ou parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada.

13.1.2 - A perícia contábil, tanto a judicial, como a extrajudicial e a arbitral, é de competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.

13.1.3 - Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente às questões contábeis, segundo as definições contidas na Resolução CFC nº 560/83.

13.1.4 - A presente Norma aplica-se ao perito-contador nomeado em Juízo, ao contratado pelas partes para a perícia extrajudicial ou ao escolhido na arbitragem; e, ainda, ao perito-contador assistente indicado ou contratado pelas partes.

13.2 - ( continua ... )

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