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Res. CFC 877/00 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 877 de 18.04.2000

D.O.U.: 20.04.2000

Aprova a NBC T 10 - Dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, Item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade De lucros.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2° da Resolução n° 1.409 de 21.09.2012.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos;

CONSIDERANDO que a forma adotada de fazer uso de trabalhos de Instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantém relações regulares e oficiais, está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações;

CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como o intenso auxílio desempenhado pelos profissionais que o compõe, representando além desta Entidade, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto Brasileiro de Contadores, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria Federal de Controle e a Superintendência de Seguros Privados;

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo ao que está disposto na Resolução CFC nº 751, de 29 de dezembro de 1993, elaborou o item NBC T 10.19 - Entidades Sem Finalidade de Lucros da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas;

CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório nº 17/00, de 17 de abril de 2000, aprovada pelo Plenário deste Conselho Federal de Contabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.19 - Entidades Sem Finalidade de Lucros.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Brasília, 18 de abril de ( continua ... )

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