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Of. Circ. CVM/SEP/SNC 2/02 - Of. Circ. - Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 2 de 27.03.2002

D.O.U.: 27.03.2002

(Acordo Geral do Setor Elétrico)


Rio de Janeiro, 27 de março de 2002

ASSUNTO: Acordo Geral do Setor Elétrico

Senhor Diretor de Relações com Investidores e Auditor Independente,

Recentemente, o Governo Federal por intermédio da Medida Provisória nº 14, de 21.12.2001, regulamentada pelas Resoluções nº 91/01 da GCE e nos 31/02 e 72/02 da ANEEL, disciplinou, entre outras coisas, o denominado "Acordo Geral do Setor Elétrico", o qual tem por objeto garantir às concessionárias a recuperação das perdas advindas do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

2. Algumas consultas têm sido formuladas a esta autarquia por empresas distribuidoras e geradoras de energia elétrica, no que concerne aos procedimentos contábeis que devem ser adotados, em especial quanto às incertezas associadas a determinados eventos.

3. É entendimento desta autarquia que as companhias integrantes do setor, em conjunto com seus auditores independentes, devem exercer o seu melhor julgamento acerca da pertinência, certeza e razoabilidade dos eventos a serem reconhecidos contabilmente, bem como dos valores envolvidos, à luz dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, das disposições normativas e legais aplicáveis, inclusive da Agência Reguladora, e, sobretudo, das condições impostas pela legislação vigente para homologação do Acordo Geral (desistência de demandas administrativas e judiciais, solução de eventuais conflitos através de mecanismos de arbitragem, celebração de acordos e/ou compromissos etc.).

4. Quanto à divulgação de informações sobre a matéria, em nota explicativa anexa às demonstrações contábeis das concessionárias, a CVM entende que, além daquelas requeridas pela Resolução ANEEL nº 72/02, em seu artigo 5º, e Comunicado Técnico IBRACON nº 01/02, devem ser revelados:

descrição clara, em linguagem acessível a um usuário médio (Ofício Circular CVM SEP/SNC/nº 01/02, item 2, "Linguagem Clara e Objetiva"), de todo o processo envolvendo o "Acordo Geral do Setor Elétrico", tais como as condições impostas para a sua adesão, os ( continua ... )

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