x
x
x
Of. Circ. CVM/SIN 2/99 - Of. Circ. - Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 2 de 10.06.1999

D.O.U.: 10.06.1999



Rio de Janeiro, 10/06/1999

Assunto: Instruções CVM nº 302 e nº 305, de 05 de Maio de 1999.

Prezado Senhor,

Valemo-nos do presente para esclarecer algumas dúvidas que chegaram ao nosso conhecimento relativas às recém editadas Instruções CVM nº 302 e nº 305, ambas de maio do corrente:

Relativamente à Instrução nº 302/99:

O caput do artigo 45 dispõe que as deliberações tomadas em assembléia geral, que deve ser instalada com a presença de pelo menos um cotista, são tomadas pelo critério da maioria das cotas de titularidade dos cotistas presentes, sendo atribuído um voto a cada cota. O parágrafo único e seu inciso I estabelecem, para o caso de fundos fechados, quais as decisões que somente podem ser aprovadas pelo voto dos cotistas que detenham a maioria absoluta das cotas emitidas. No caso dos fundos abertos, o inciso II do parágrafo único apenas confirma a regra geral que é estabelecida no caput do artigo, ou seja, que as deliberações são tomadas pela maioria das cotas de titularidade dos cotistas presentes.

Tendo em conta o disposto no artigo 49, ressaltamos que o administrador do fundo e o gestor da carteira, mesmo quando administrarem fundos exclusivos, não podem delegar ao cotista a responsabilidade pelas decisões de investimento ou pela transmissão das ordens de compra e venda de ativos do fundo.

O correto entendimento do parágrafo único do artigo 66 é o de que todos os documentos a serem encaminhados à CVM devem ser firmados pelo diretor ou sócio-gerente responsável pela administração do fundo.

O artigo 109 determina que os fundos que já se encontram em funcionamento devem atender às disposições da Instrução 302 até 06/11/99. Com a finalidade de facilitar a adaptação aos novos prazos para levantamento das demonstrações contábeis relativas aos fundos de investimento disciplinados pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?