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Of. Circ. CVM/SNC 118/96 - Of. Circ. - Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 118 de 10.12.1996

D.O.U.: 10.12.1996

(REMESSA DE INFORMAÇÕES - Instrução CVM Nº 216/94)


Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1996

ASSUNTO - REMESSA DE INFORMAÇÕES - Instrução CVM Nº 216/94

Atraso e Irregularidades - Cobrança de Multa Cominatória

Instrução CVM nº 216/94

O artigo 22 da Instrução CVM Nº 216/94 estabelece que os auditores independentes devem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua ocorrência, manter atualizadas as informações requeridas nos artigos 11, 12 e 13. No que se refere ao artigo 20 da Instrução CVM Nº 216/94, os auditores independentes devem encaminhar anualmente, até o último dia útil do mês de abril, as informações relativas ao exercício anterior.

No acompanhamento das remessas de informações e documentos pelos auditores independentes, temos verificado a ocorrência de atrasos em relação aos prazos definidos pelos artigos 20 e 22 da Instrução CVM Nº 216/94.

Relativamente às informações requeridas no artigo 20 da Instrução CVM Nº 216/94, encaminhamos em anexo as instruções para a sua correta apresentação, já antecipadas pelo OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/Nº 03, de 23.01.96. Cabe observar que a inexistência de informações a serem prestadas a quaisquer dos incisos do artigo 20 não isenta de comunicação formal, que deverá ser realizada com a utilização da expressão "NÃO APLICÁVEL".

Por oportuno, lembramos que o artigo 23 da Instrução CVM Nº 216/94 estabelece que o descumprimento aos prazos previstos na citada Instrução sujeitará o auditor à aplicação de multa cominatória diária de 69,20 Ufir's, incidente a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo previsto.

Nesse sentido, solicitamos a especial atenção de V.Sas. para o cumprimento desses prazos, uma vez que a partir de 01.01.97 a cobrança de multa cominatória passará a ser implementada.

Informamos ainda que, independentemente da cobrança administrativa de multa, o atraso na apresentação das informações requeridas pela ( continua ... )

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