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Of. Circ. CVM/PTE 578/85 - Of. Circ. - Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/PRESIDÊNCIA - CVM/PTE nº 578 de 06.11.1985

D.O.U.: 06.11.1985

(Dispõe sobre procedimentos utilizados dos princípios fundamentais de contabilidade.)


Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1985

Prezado (s) Senhor (es),

CONSIDERANDO os desvios observados por esta Comissão de Valores Mobiliários - CVM - nas publicações das demonstrações das companhias abertas, vimos pelo presente recomendar o máximo de atenção de V.Sa.(s) para os pontos a seguir enumerados, sem prejuízos de outros que, embora aqui não incluídos, estejam em desacordo com os dispositivos da Lei nº 6.404/76, bem como para os procedimentos utilizados sem observância dos princípios fundamentais de contabilidade.

Critérios de avaliação de estoques - deverão ser adotados aqueles estabelecidos no art. 183 de Lei nº 6.404/76. Não serão aceitos procedimentos alternativos que contrariem as regras estabelecidas no referido artigo, especialmente os criados pela legislação tributária ou mesmo por legislação especial que não contemple a Lei das Sociedades por Ações.

Provisão para créditos de liquidação duvidosa - deverá sofrer criteriosa avaliação técnica, não se cingindo a critérios de legislação especial ou tributária ou a quaisquer outros que não ajustem os direitos e créditos ao valor provável de realização.

Correção monetária do lucro/prejuízo do exercício não poderá ser efetuada a contabilização da correção do resultado gerado no próprio exercício social, mesmo nos casos de exercício superior a doze meses.

Ajustes de exercícios anteriores - não podem incluir revisão de estimativas ou definição de valores que sejam diferentes dos provisionados, tais como os erros de estimativa da provisão para imposto de renda, provisão para créditos de liquidação duvidosa etc. Especial atenção deve ser dada à definição legal desses ajustes (§ 1º do art. 186 da Lei nº 6.404/76).

Ativação de despesas financeiras - somente, e quando for caso, serão consideradas no ativo diferido, não podendo ser incluídas nos estoques ou no imobilizado. Cuidado ( continua ... )

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