x
x
x
Nota Exp. CVM 346/00 - Nota Exp. - Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 346 de 29.09.2000

D.O.U.: 29.09.2000

Ref.: Instrução CVM nº 346, de 29 de setembro de 2000, que dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.


O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, aprovado pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, veio permitir às empresas a oportunidade de regularizar, mediante um sistema especial de pagamento e de parcelamento, as suas obrigações fiscais e previdenciárias existentes até 29 de fevereiro de 2000.

2. Por outro lado, a adesão a esse Programa tem implicações importantes na vida dessas empresas, com reflexos no perfil das suas dívidas e nas condições de acesso às diversas fontes de financiamento. Dentre as características e implicações mais relevantes, destacamos:

a) consolidação e confissão irretratável de todos os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, com abdicação de processos judiciais em curso;

b) possibilidade de pagamento da dívida consolidada com base em percentual da receita bruta mensal ou com parcelamento em até sessenta meses;

c) possibilidade de liquidação dos valores correspondentes a juros e multas de mora ou de ofício, mediante utilização de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição no âmbito do REFIS e mediante utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social, próprios ou de terceiros;

d) prestação de garantia ou, a critério da empresa, arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio; e

e) regularidade no pagamento do REFIS e demais tributos e contribuições federais e no cumprimento das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o Imposto Territorial Rural - ITR.

Aspectos Contabéis

3. A Lei nº 9.964/2000 possibilita a liquidação dos valores correspondentes a juros e multas de mora ou de ofício, mediante a utilização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?