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Nota Exp. CVM 315/99 - Nota Exp. - Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 315 de 27.09.1999

D.O.U.: 30.09.1999

Ref.: Instrução CVM nº 315, de 27 de setembro de 1999, que estabelece o procedimento de análise preliminar confidencial de pedidos de registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta, nas condições que especifica.


A CVM tem pautado seu relacionamento com os administrados que requerem registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta com regras transparentes de instrução e trâmite dos processos de pedidos de registro de distribuição de valores mobiliários, considerando públicos os documentos e informações submetidos por ocasião do pedido de registro.

Entretanto, dificuldades surgem em algumas operações de distribuição pública que objetivam a simultânea oferta de valores mobiliários no mercado brasileiro e no exterior, sujeitas a registro perante a CVM e a autoridades reguladoras do mercado de capitais no exterior. Tem-se observado casos em que a publicidade do procedimento não é regra uniformemente adotada por autoridades reguladoras de outros países, que permitem, em determinadas circunstâncias, a apresentação de documentos sob a forma de minuta, em caráter confidencial.

Tendo em vista a crescente globalização da economia mundial, afetando de forma direta e inexorável o mercado de capitais, tornam-se recorrentes problemas derivados da falta de compatibilidade entre os regimes jurídicos dos países, apesar do interesse convergente na circulação das riquezas no âmbito internacional. Assim sendo, faz-se necessário flexibilizar as formas jurídicas para que não se faça inviável o intercâmbio do Brasil com os demais países, desde que não haja ofensa ao ordenamento jurídico nacional.

Nesse sentido, a presente Instrução institui o procedimento de análise confidencial preliminar, como fórmula adequada para se contornar as dificuldades derivadas das diferenças de tratamento conferidas pela CVM e por entidades reguladoras estrangeiras, tendo em vista os compromissos internacionais de buscar a harmonização de regras e procedimentos que permitam a realização de ofertas transfronteiriças de valores mobiliários.

À luz do que ( continua ... )

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