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Instr. CVM 381/03 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 381 de 14.01.2003

D.O.U.: 16.01.2003

Dispõe sobre a divulgação, pelas Entidades Auditadas, de informações sobre a prestação, pelo auditor independente, de outros serviços que não sejam de auditoria externa.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos arts. 1º, inciso VII; , § 2º, , inciso III e 22, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 4º e 15, da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Para os efeitos desta Instrução, são consideradas as seguintes definições:

I - Entidades Auditadas: as companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários sujeitos à regulação da CVM; e

II - Partes Relacionadas com o Auditor Independente: as pessoas físicas e jurídicas ligadas ao auditor independente segundo as normas de independência do Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 2º As Entidades Auditadas deverão divulgar as seguintes informações relacionadas à prestação, pelo Auditor Independente ou por Partes Relacionadas com o Auditor Independente, de qualquer serviço que não seja de auditoria externa:

I - a data da contratação, o prazo de duração, se superior a um ano, e a indicação da natureza de cada serviço prestado;

II - o valor total dos honorários contratados e o seu percentual em relação aos honorários relativos aos de serviços de auditoria externa;

III - a política ou procedimentos adotados pela companhia para evitar a existência de conflito de interesse, perda de independência ou objetividade de seus auditores independentes; e

IV - um resumo da exposição justificativa a que se refere o art. 3º;

§ 1º ( continua ... )

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