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Instr. CVM 339/00 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 339 de 21.06.2000

D.O.U.: 23.06.2000

Altera as Instruções CVM nºs 279 e 280, de 14 de maio de 1998, que dispõem sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998, e no Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 2º, 5º, 9º, 11, 18, 19, 22, 23, 26 e 33 da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Fundo adotará a denominação "Fundo Mútuo de Privatização - FGTS", complementada com identificação da empresa emissora dos valores mobiliários que compõem a carteira, na forma do art. 22 desta Instrução, e terá suas cotas integralizadas com recursos resultantes da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes referidos no parágrafo único do Art. 1º ou resultantes da transferência prevista no inciso II, do Art. 20.

Parágrafo único. Poderá ser constituído Fundo Mútuo de Privatização - FGTS que terá as suas cotas integralizadas exclusivamente com recursos resultantes da transferência prevista no inciso II, do Art. 20, o qual adotará a denominação "Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Carteira Livre", obedecendo às regras de constituição, administração e funcionamento previstas nesta Instrução." (NR)

"Art. 5º (...)

§ 1º (...)

§ 2º É vedada a cobrança de qualquer taxa a título de ingresso ou saída do Fundo, observado o disposto no § 3º deste ( continua ... )

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