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Instr. CVM 331/00 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 331 de 04.04.2000

D.O.U.: 07.04.2000

Dispõe sobre o registro de companhia para emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.


 
Instrução revogada pelo artigo 68 da Instrução nº 480 de 07.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010.

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de março de 2000, com fundamento no disposto nos arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º A negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs Níveis II e III em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado depende de prévio registro da companhia na CVM, de acordo com as normas previstas na presente Instrução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução nº 431 de 29.05.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º A negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs Níveis II e III em bolsa de valores, no mercado de balcão organizado ou em sistema de negociação eletrônico, depende de prévio registro da companhia na CVM, de acordo com as normas previstas na presente Instrução."

Art. 2º O pedido de registro de companhia deve ser submetido à CVM juntamente com o pedido de distribuição pública de BDRs, devendo o deferimento, se houver, abranger os dois pedidos.

Do Diretor Responsável e do Representante Legal da Companhia

Art. 3º Somente será concedido o registro de companhia quando houver:

I - a indicação, pela instituição depositária, de diretor responsável pelo programa de BDR; e

II - a designação de representante legal da companhia no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões, podendo ser demandado e receber citação inicial e intimações pela ( continua ... )

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