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Instr. CVM 321/99 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 321 de 10.12.1999

D.O.U.: 21.12.1999

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 255, de 31 de outubro de 1996, que dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 3º da Resolução CMN nº 2.318, de 26 de setembro de 1996,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º É acrescido ao art. 3º da Instrução CVM nº 255, de 31 de outubro de 1996, o seguinte parágrafo:

"§ 3º Quando se tratar de solicitação de registro para os programas de BDRs Níveis II e III, a companhia emissora dos valores mobiliários objeto dos certificados de depósito deverá atender aos seguintes pré-requisitos mínimos:

I - possuir patrimônio líquido superior ao montante da distribuição programada;

II - contar com o mínimo de três anos de funcionamento quanto ao seu objeto social; e

III - no caso de empresa de participações, esta deve ser, pelo prazo mínimo de três anos, acionista de companhia que atenda ao requisito previsto no inciso anterior."

Art. 2º São acrescidos ao art. 5º da Instrução CVM nº 255/96, os seguintes inciso e parágrafos:

"IX - especificamente para o caso de BDR Nível III, será exigido, ainda, o cumprimento da Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e demais normas da CVM aplicáveis ao regime de distribuição dos valores mobiliários, objeto do ( continua ... )

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