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Instr. CVM 317/99 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 317 de 15.10.1999

D.O.U.: 20.10.1999

Dispõe sobre o registro na CVM de Programas de "Depositary Receipts" - DRs, para negociação no exterior.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 13 da Instrução nº 559 de 27.03.2015.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM tornaO Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 21 do Regulamento Anexo V à Resolução CMN nº 1.289, de 20 de março de 1987,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Esta Instrução dispõe sobre o registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM de Programas de "Depositary Receipts" - DRs, de que trata o Regulamento Anexo V à Resolução CMN nº 1.289, de 20 de março de 1987.

Art. 2º Para o registro de Programa de DRs, representativos de ações emitidas por companhias abertas brasileiras e negociadas em bolsa de valores, que tenham como objetivo a negociação em bolsas de valores no exterior, deve ser celebrado convênio entre as bolsas nacional e estrangeira.

§1º O convênio de que trata este artigo deve ser submetido à aprovação da CVM, previamente à sua vigência, e estabelecer regras comuns para a negociação simultânea das ações, no País, e de DRs, no exterior.

§2º O convênio deve, obrigatoriamente, conter disposição que determine a suspensão de negociação dos DRs no exterior, quando se der a suspensão da negociação das correspondentes ações no País.

Art. 3º Fica dispensada a emissão de certificado de depósito no exterior, desde que os registros das posições de ações sejam mantidos em conta escritural, pela bolsa de valores conveniada ou pela respectiva entidade de compensação e liquidação.

Art. 4º O descumprimento das disposições previstas na presente Instrução configura infração grave, para os fins do § 3º do ( continua ... )

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