x
x
x
Instr. CVM 307/99 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 307 de 07.05.1999

D.O.U.: 12.05.1999

Altera o art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 1º , § 1º , II, "a", e 5º da Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Artigo 1º A companhia securitizadora de créditos financeiros pode emitir, para distribuição pública, debêntures simples, nos termos da Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998, observado o disposto nesta Instrução."

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO DA COSTA E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?