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Instr. CVM 284/98 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 284 de 24.07.1998

D.O.U.: 03.08.1998

Dispõe sobre companhia securitizadora de créditos imobiliários e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.


 
Esta Instrução foi revogada pelo Artigo 19 da Instrução nº 414 de 30.12.2004.

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 19, 20, 21 e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CMN nº 2.517, de 29 de junho de 1998,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Do Âmbito e Finalidade

Art. 1º São regulados pelas disposições da presente Instrução os registros de companhia aberta de companhia securitizadora de créditos imobiliários e de distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Do Registro de Companhia

Art. 2º A companhia securitizadora de créditos imobiliários deve requerer à CVM o registro de companhia de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385/76, nos termos da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Além das informações previstas pela Instrução CVM nº 202/93, a companhia deve prestar no formulário Informações Trimestrais - ITR informações versando sobre a aquisição, a retrocessão, a realização e a inadimplência dos créditos vinculados à emissão de CRI.

Do Registro de Distribuição de Cri

Art. 3º A distribuição pública de CRI pode ser realizada sem a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários a que se refere o art.15 da Lei nº 6.385/76.

Art. ( continua ... )

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