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Instr. CVM 281/98 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 281 de 04.06.1998

D.O.U.: 12.06.1998

Dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e nos arts. 1º, § 1º, II, "a" e 5º da Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Da Emissão das Debêntures

Art. 1º A companhia securitizadora de créditos financeiros pode emitir, para distribuição pública, debêntures, nos termos da Resolução CMN nº 2.493/98, observado o disposto nesta Instrução.

Art. 2º - Revogado.

 
Artigo revogado pelo artigo 68 da Instrução nº 480 de 07.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010.

Redação Antiga. "Art. 2º Somente pode ser objeto de distribuição pública debêntures com valor nominal mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cada."

Do Registro da Distribuição

Art. 3º - Revogado.

 
Artigo revogado pelo artigo 68 da Instrução nº 480 de 07.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010.

Redação Antiga. "Art. 3º A emissora está dispensada do registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385/76, sendo obrigatório, em qualquer caso, o registro da distribuição para a colocação das debêntures junto ao público."

Art. 4º O registro da distribuição deve ser requerido à CVM pela emissora, através de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários.

( continua ... )

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