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Instr. CVM 280/98 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 280 de 14.05.1998

D.O.U.: 21.05.1998

Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Clubes de Investimento - FGTS destinados exclusivamente à aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e com fundamento no disposto no inciso I do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, e na Medida Provisória nº 1.613-7, de 29 de abril de 1998, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O condomínio constituído, exclusivamente por pessoas físicas, que o utilizem para aplicar parcela de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, nos termos da Lei nº 9.491/97, e no Decreto nº 2.430/97, denominar-se-á Clube de Investimento - FGTS, sujeitando-se às normas desta Instrução.

Parágrafo único. Da denominação do condomínio a que se refere este artigo constará, obrigatoriamente, a expressão "Clube de Investimento - FGTS".

Do Registro

Art. 2º Dependerá de prévia autorização da CVM a constituição do Clube de Investimento - FGTS, devendo ser apresentados:

I - documentos constitutivos;

II - estatuto do Clube;

III - documento de divulgação, se for o caso.

Art. 3º Dependerão, também, de prévia autorização da CVM os seguintes atos relativos ao Clube:

I - alteração do estatuto;

II - substituição do administrador;

III - fusão, cisão e incorporação a outro Clube de Investimento - FGTS;

IV - liquidação do Clube.

Parágrafo único. Para autorização dos atos mencionados nos incisos II, III e IV devem ser apresentadas demonstrações financeiras levantadas na data dos ( continua ... )

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