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Instr. CVM 279/98 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 279 de 14.05.1998

D.O.U.: 21.05.1998

Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e com fundamento no disposto no inciso I do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, e na Medida Provisória nº 1613-7, de 29 de abril de 1998,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Da Constituição e das Características

Art. 1º O Fundo Mútuo de Privatização - FGTS, constituído sob a forma de condomínio aberto, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e de Programas Estaduais de Desestatização, mediante aprovação prévia, em ambos os casos, do Conselho Nacional de Desestatização - CND.

Art. 2º O O Fundo adotará a denominação "Fundo Mútuo de Privatização - FGTS", complementada com a identificação do emissor dos valores mobiliários que compõem a carteira, na forma do art. 22 desta Instrução, e terá suas cotas integralizadas com recursos provenientes da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes referidos no parágrafo único do art. 1º desta Instrução ou resultantes da transferência prevista no inciso II do art. 20 desta Instrução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução nº 360 de 29.01.2002.

Redação Anterior dada pela Instrução nº 339 de 21.06.2000: "Art. 2º O Fundo adotará a denominação "Fundo Mútuo de Privatização - FGTS", complementada com identificação da empresa emissora dos valores mobiliários que compõem a carteira, na forma do art. 22 desta Instrução, e terá suas cotas integralizadas com recursos resultantes da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes referidos no parágrafo único do Art. 1º ou resultantes da transferência prevista no inciso II, do Art. ( continua ... )

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