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Instr. CVM 278/98 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 278 de 08.05.1998

D.O.U.: 14.05.1998

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.406, de 26 de junho de 1997, e no art. 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS

Art. 1º O Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro, constituído sob a forma de condomínio fechado, isto é, sem resgate de cotas, de que participem exclusivamente pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, fundos ou outras entidades estrangeiras de investimento coletivo, é uma comunhão de recursos destinada à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas emergentes, e de sua denominação deverá constar a expressão Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro.

§ 1º Entende-se por empresas emergentes as companhias que apresentem faturamento líquido anual inferior ao equivalente, em moeda corrente nacional, a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) apurados no balanço de encerramento do exercício anterior à aquisição dos valores mobiliários de sua emissão.

§ 2º O limite previsto no § 1º deste artigo será determinado no momento do primeiro investimento, mas não terá aplicação quando o Fundo subscrever ou efetuar novas aquisições de ações ou outros valores mobiliários daquelas mesmas companhias.

§ 3º É vedado ao Fundo investir em sociedade integrante de grupo de sociedades, de fato ou de direito, cujo patrimônio líquido consolidado seja maior ou igual, em moeda corrente nacional, a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).

§ 4º É vedado ao Fundo investir em sociedade na qual cotistas ou administradores do Fundo, ou ( continua ... )

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