x
x
x
Del. CVM 457/02 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 457 de 23.12.2002

D.O.U.: 27.12.2002

Estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.


 
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 46 da Deliberação nº 538 de 05.03.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a necessidade de regulamentar o exercício da competência da Comissão no procedimento previsto pela Resolução nº 454, de 16 de novembro de 1977, com redação dada pela Resolução nº 2.785, de 18 de outubro de 2000, ambas do Conselho Monetário Nacional, a ser observado nos inquéritos administrativos por ela instaurados,

DELIBEROU:

Da Instauração do Inquérito Administrativo

Art. 1º Fica delegada à Superintendência Geral a competência a que se refere o art. 2º da Resolução nº 454, de 16 de novembro de 1977, com redação dada pela Resolução nº 2.785, de 18 de outubro de 2000, ambas do Conselho Monetário Nacional, para determinar a instauração de inquérito administrativo, designar os membros de Comissões de Inquérito e prorrogar o prazo de investigação. Parágrafo único. Fica igualmente delegada à Superintendência Geral a competência para efetuar as comunicações pertinentes:

I - a outros órgãos e entidades da administração pública, quando verificada a ocorrência de ilícito em área sujeita à fiscalização destes; e

II - ao Ministério Público, quando constatada a existência de indícios de crime de ação penal pública.

§ 1º Fica igualmente delegada à Superintendência Geral a competência para efetuar as comunicações pertinentes:

I - a outros órgãos e entidades da administração pública, quando verificada a ocorrência de ilícito em área sujeita à fiscalização destes; e

II - ao Ministério Público, quando constatada a existência de indícios de crime de ação penal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?