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Del. CVM 456/02 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 456 de 23.12.2002

D.O.U.: 27.12.2002

Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com base no disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 2º do Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993,

CONSIDERANDO:

a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações da Lei nº 10.454, de 13 maio de 2002, que criou a Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

a recente transferência para a ANCINE das atribuições da Secretaria do Audiovisual-SAV, do Ministério da Cultura, consubstanciada no Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002;

a Instrução Normativa nº 12, de 12 de novembro de 2002, da ANCINE, que regula a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais para utilização dos incentivos fiscais criados pelas Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo inciso X do art. 39 da MP nº 2.228-1, introduzido pela Lei nº 10.454/02;

a existência de expressiva quantidade de projetos recebidos pela ANCINE para aprovação e conseqüente obrigação legal de encaminhamento a esta Comissão para exame e registro;

a importância para a indústria do audiovisual do País da obtenção de permissão legal para captar recursos para o desenvolvimento de projetos dentro do exercício fiscal ( continua ... )

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