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Del. CVM 418/01 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 418 de 11.12.2001

D.O.U.: 25.01.2002

Suspensão de distribuição de Cédulas de Produto Rural Financeira - CPR-F no mercado de valores mobiliários, sem o competente registro previsto na Lei nº 10.198, de 12 de fevereiro de 2001 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo por fundamento o disposto nos arts. 4º, inciso VI e 20, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981,

CONSIDERANDO:

A divulgação de material publicitário na revista "Exame Meu Dinheiro", pelo qual a BAWMAN AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A. propõe ao público leitor o investimento em CPR-F, com lastro em suínos, de sua emissão;

Que a veiculação pública de uma oportunidade de investimento, cujos ganhos resultam da exploração de determinada atividade a cargo exclusivo do empreendedor ou de terceiros, e para o qual o investidor concorre apenas com a sua poupança, como é o caso da CPR-F, insere-se no conceito de título ou contrato de investimento coletivo e de valor mobiliário, previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001, e recentemente acrescentado ao art. 2º da Lei nº 6.385/76, pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001; e

Que a combinação dos dois elementos anteriores configura, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.385/76, emissão pública de valores mobiliários sujeita a prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários para sua distribuição ao público investidor,

DELIBEROU:

I - suspender a distribuição pública de Cédulas de Produto Rural Financeira - CPR-F de emissão de BAWMAN AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A. - CNPJ 00.884.892/0001-30 no mercado de valores mobiliários;

II - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a suspensão de que trata o item I do presente ato;

III - determinar à companhia acima referida que se abstenha de colocar publicamente quaisquer CPR-F, sem o competente registro da emissão nesta CVM, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a infratora à imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §11 do ( continua ... )

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