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Del. CVM 406/01 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 406 de 17.10.2001

D.O.U.: 19.10.2001

Suspensão de distribuição de Contratos de Investimento Coletivo - CIC e ações no mercado de valores mobiliários, em razão da prestação de informações substancialmente imprecisas.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos arts. 9º, § 1º, inciso IV, e 20, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que a impetração de concordata preventiva e seus efeitos não estão divulgados nos documentos que instruem as ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., deliberou:

I - suspender a distribuição pública de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) e ações de emissão de Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. (CNPJ 02.490.462/0001-60) no mercado de valores mobiliários;

II - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a suspensão de que trata o item I do presente ato;

III - determinar à companhia acima referida que se abstenha de colocar publicamente quaisquer Contratos de Investimento Coletivo (CIC) ou ações, até ulterior deliberação desta Autarquia, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a infratora à imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 11 do art. 11 da Lei nº 6.385/76, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais infrações já cometidas e da conseqüente imposição das penalidades cabíveis; e

IV - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA ( continua ... )

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