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Del. CVM 388/01 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 388 de 02.05.2001

D.O.U.: 08.05.2001

Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para dar divulgação às determinações de refazer e republicar as Demonstrações Financeiras e as Informações Trimestrais de Companhias Abertas.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal; no art. 134, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; nos arts. 9º, inciso IV, e 22, § 1º, incisos II e VI, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 3º, inciso VI, do Regimento Interno da CVM, aprovado pela Portaria nº 327 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 1997,

DELIBEROU:

I - autorizar o Superintendente de Relações com Empresas a tornar públicas:

a determinação efetuada a companhias abertas de refazer e/ou republicar demonstrações financeiras ou reapresentar informações trimestrais - ITR, com correções ou aditamentos, nos casos previstos na legislação; e

a reconsideração da decisão referida na alínea anterior, ou sua reforma pelo Colegiado, em face de eventual recurso interposto pela companhia aberta, nos termos da Deliberação CVM nº 202, de 25 de outubro de 1996;

II - que a determinação de refazer e/ou republicar demonstrações financeiras ou reapresentar informações trimestrais - ITR pela Superintendência de Relações com Empresas deverá ser precedida da concordância da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, nos aspectos relacionados a práticas e procedimentos contábeis;

III - que a divulgação da determinação de republicação das demonstrações financeiras ou de reapresentação das informações trimestrais - ITR será efetuada por meio da página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores e deverá ser comunicada pela companhia à bolsa de valores ou à entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários da companhia aberta registrarem maior volume de negócios;

IV - que a divulgação e a comunicação referidas no inciso anterior deverão conter ressalva de que a companhia poderá recorrer da decisão ao Colegiado, em conformidade com o disposto na ( continua ... )

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