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Del. CVM 347/00 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 347 de 30.06.2000

D.O.U.: 06.07.2000

Descumprimento, por parte de Agente Autônomo de Investimento, de dispositivo preceituado no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981, e considerando o que consta do Processo CVM no SP2000/0238,

DELIBEROU:

alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que o Sr. MAURO RAMOS DOS SANTOS, CPF no 065.966.578-68, Agente Autônomo de Investimento, estabelecido e domiciliado na cidade de São Paulo - SP, não está autorizado, por esta Autarquia, a praticar operações com valores mobiliários em seu próprio nome, bem como manter escritório acessível ao público, conforme previsto no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972;

determinar à referida pessoa a imediata suspensão das atividades de compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria, de conformidade com o art. 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a mesma à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da presente Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385/76; e

que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO

Presidente ( continua ... )

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