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Del. CVM 326/00 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 326 de 18.02.2000

D.O.U.: 24.02.2000

Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981,

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que a BLOOMBERG DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 74232679/0001-80, com escritório na cidade de São Paulo - SP, e o seu representante legal, Sr. DANIEL B. PARKE, não estão autorizados, por esta Autarquia, a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários através de sua coligada Bloomberg Tradebook LLC, porquanto não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

II - determinar às referidas pessoas a imediata suspensão das atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará as pessoas envolvidas à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da presente Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385/76; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

LUIZ OSORIO DE ALMEIDA ( continua ... )

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