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Del. CVM 325/99 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 325 de 30.12.1999

D.O.U.: 05.01.2000

Descumprimento, por parte de Agente Autônomo de Investimento, de dispositivo preceituado no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972, bem como intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de dezembro de 1999, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981, e considerando o que consta do Processo CVM no SP98/0161,

DELIBEROU:

alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que GILMAR NEVES IENDRICK, CPF nº 238.163.177-15, Agente Autônomo de Investimento, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, não está autorizado, por esta Autarquia, a praticar operações com valores mobiliários em seu próprio nome, bem como manter escritório acessível ao público, conforme previsto no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972;

alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA FILHO, CPF nº 467.343.501-00, domiciliado em Goiânia - GO, MÁRIO LUÍS BARRETO MONTEIRO, CPF nº 353.313.130-00, domiciliado em Pelotas - RS, PAULO CÉSAR DA SILVA COSTA, CPF nº 223.742.567-15, domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, e SIDNEY CARDOSO DA SILVA, CPF nº 719.504.197-20, domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, não estão autorizados, por esta Autarquia, a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, porquanto não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

determinar àquelas referidas pessoas a imediata suspensão das atividades de compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria e intermediação de valores mobiliários, de conformidade com o ( continua ... )

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