x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 15/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 24.01.2003

DOM-SP: 24.01.2003

Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 29 de 29.03.2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e no art. 10 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002

RESOLVE:

1. Aprovar o programa de computador (software) Declaração Eletrônica de Serviços - DES para uso em computador e comunicação via Internet, com as seguintes funcionalidades:

1.1. Escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros;

1.2. Emissão de documento de arrecadação;

1.3. Declaração mensal da escrituração fiscal;

1.4. Sistema de transmissão da declaração via internet.

2. A declaração é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos relativos aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

3. A declaração deverá conter:

3.1. os dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário de serviços;

3.2. a identificação do responsável pela declaração;

3.3. o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais, bilhetes de ingresso, etc.) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles documentos cancelados ou extraviados;

3.4. o registro dos documentos fiscais referentes a serviços tomados ou intermediados de terceiros;

3.5. o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

3.6. o registro da falta de movimento econômico, se for o caso.

4. Ficam obrigados à apresentação da declaração, relativamente ao ISS:

4.1. as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de São Paulo obrigadas à emissão de documentos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?