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Port. CAT 13/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 06.02.2003

DOE-SP: 07.02.2003

Disciplina o item 3 do § 1º do artigo 4º da Portaria CAT 90/2002, estabelecendo conteúdo e forma do parecer técnico elaborado por entidade do setor gráfico de âmbito nacional atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos fiscais e divulga o rol de entidades reconhecidas pela SEFAZ para tal fim


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o programa de modernização da Coordenadoria da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 236 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2002 e a exigência contida no item 3 do §1º do artigo 4º da Portaria CAT-90/02, de 17-12-2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º São entidades do setor gráfico de âmbito nacional reconhecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para fins de emissão de Parecer Técnico atestando a capacidade do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano, conforme disposto no item 3 do §1º do artigo 4º da portaria CAT 90/2002:

I - a Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica - ABTG , sediada à Rua Bresser, 2315 - Móoca - São Paulo - SP;

II - a Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, sediada à Rua do Paraíso, 533 - Paraíso - São Paulo - SP;

III - a Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação - ABRAFORM, sediada à Rua do Paraíso, 533 - Paraíso - São Paulo - SP.

Parágrafo único - As gráficas estabelecidas em outra unidade da federação poderão obter o Parecer Técnico nas filiais regionais das entidades em sua unidade da Federação.

Art. 2º O Parecer Técnico será emitido em papel timbrado da entidade emissora no qual constem seu nome, seu CNPJ, endereço, endereço na Internet, e deverá conter:

I - nome, razão social, número do CNPJ e da inscrição estadual do estabelecimento gráfico, e endereço onde se situa o parque gráfico examinado;

II - atestado de que o parque gráfico examinado tem correspondência com os dados informados pelo estabelecimento gráfico à Secretaria da Fazenda;

III - indicação dos tipos de formulário para os quais o estabelecimento gráfico tem capacidade atestada de confecção;

IV - data da emissão, validade e assinatura de duas pessoas responsáveis pela entidade, credenciadas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para assinar os ( continua ... )

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