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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.176/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.176 de 05.02.2003

D.O.U.: 07.02.2003

Dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11 da Resolução nº 3.179 de 26.02.2003.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 5 de fevereiro de 2003, com base no art. 3. da Resolução 3.040, de 28 de novembro de 2002,

DECIDIU:

Art. 1º Estabelecer que os interessados no cancelamento da autorização para funcionamento de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio devem protocolizar solicitação no Banco Central do Brasil, direcionada ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) que jurisdicione a instituição, acompanhada de minuta de declaração de propósito na forma do Anexo I.

Art. 2º A declaração de propósito referida no art. 1. deve ser publicada em duas datas, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades da sede da instituição e onde mantenha ou manteve ponto de atendimento ao público nos últimos seis meses.

Parágrafo único. O texto da declaração de propósito deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil com a utilização do padrão rich text format - rtf, via internet, para o endereço eletrônico copec.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação.

Art. 3º Para fins de instrução dos processos de que trata o art. 1., os interessados devem apresentar os documentos abaixo indicados, sem prejuízo do disposto no @art. 20, inciso I, da ( continua ... )

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