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OS ALF/Porto de Manaus - AM 2/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 2 de 04.02.2003

D.O.U.: 06.02.2003

(Revoga o Comunicação de Serviço nº 06 de 11 de novembro de 1991 e a Ordem de Serviço MNS Nº 1 de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece os requisitos da declaração de composição do produto, a ser apresentada nos despachos de interpretação de produtos 100% nacionais, e revoga o sub item 1.5, do item I, da Comunicação de Serviço nº 6, de 11 de novembro de 1991, e dá outras providências.)


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Revogar a Comunicação de Serviço nº 06 de 11 de novembro de 1991 e a Ordem de Serviço MNS Nº 1 de 20 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. A filigranação de Notas Fiscais, no âmbito da Alfândega no Porto de Manaus, não será exigida em nenhum caso.

Art. 2º Ao Setor de Internação de Mercadorias da Alfândega no Porto de Manaus compete o cadastramento de representante legal dos recintos alfandegados e não alfandegados autorizados, para realização dos procedimentos de internação.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZIA ALVES DE ( continua ... )

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