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Port. CAT 11/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 03.02.2003

DOE-SP: 05.02.2003

Dispõe sobre a atuação da Diretoria de Representação Fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com o objetivo de agilizar os procedimentos administrativos relacionados com os processos em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A Representação Fiscal oficiará em todos os processos, seja qual for a espécie de recurso, antes de sua distribuição aos Juízes.

Art. 2º No exercício de 2003, a Diretoria da Representação Fiscal poderá, a critério do seu Diretor, deixar de manifestar-se na forma do artigo 1º, hipótese em que os processos serão devolvidos à Divisão da Fazenda Estadual de Processamento de Recursos - DPR, para a imediata distribuição aos Juízes.

§ 1º A disposição do "caput" não se aplica aos processos julgados em primeira instância a partir de 1º de maio de 2002.

§ 2º Relativamente ao disposto no "caput", a manifestação da Diretoria da Representação Fiscal será produzida por ocasião do julgamento ou, em sendo o caso, em pedido de vista, devendo, em qualquer hipótese, ser juntada aos autos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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