x
x
x
IN SRF 293/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 293 de 03.02.2003

D.O.U.: 05.02.2003

Obs.: Ret. DOU 13.02.2003

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 13 da Instrução Normativa n° 367 de 12.11.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõem as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, e o art. 2º da Medida Provisória nº 94, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e o art. 2º da Medida Provisória nº 94, de 2002, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa (IN).

Destinatários da Isenção

Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, que não possam dirigir veículos comuns, poderão adquirir, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que apresente características especiais.

§ 1º As características especiais referidas no caput são aquelas originais ou resultantes de adaptação pela montadora ou oficina especializada, que permitam a utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, que não possam dirigir veículos comuns, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.

§ 2º O direito à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995.

Art. 3º O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 4º A isenção do IPI de que trata esta IN não se aplica às operações de arrendamento mercantil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?