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Dec. Gov. RJ 32.701/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.701 de 29.01.2003

DOE-RJ: 30.01.2003

Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 10 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, que estabelecem, entre outras, condições gerais para ampliações de prazo de pagamento do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem do evento "FASHION BUSINESS", a ser realizado no Museu de Arte Moderna - MAM, no que se refere às operações ali ajustadas, em 03 (três) edições anuais, observadas as condições previstas neste Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 42.785 de 06.01.2011.

Redação Anterior dada pelo Decreto n° 34.679 de 29.12.2003: "Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem do evento "FASHION BUSINESS", realizado anualmente em duas edições, no que se refere às operações ali ajustadas, observadas as condições previstas neste Decreto."
Redação Antiga: "Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS, para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem da "FASHION BUSINESS", a ser realizada no Museu de Arte Moderna - MAM, no que se refere às operações ali ajustadas, nos dias 3 a 6 de fevereiro de 2003, observadas as condições previstas neste Decreto."

§ 1º O prazo especial é de 120 (cento e vinte) dias, para os estabelecimentos industriais participantes do evento, contado da saída da mercadoria do estabelecimento com a emissão do respectivo do documento fiscal relativo à operação de venda concretizada pelo expositor no decorrer e no recinto de realização do evento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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