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Res. SER - RJ 3/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 3 de 29.01.2003

DOE-RJ: 30.01.2003

Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que o determinado no art. 3º da Resolução SEF nº 6.551, de 06 de janeiro de 2003, poderá afetar a entrega da GIA-ICMS nos prazos previstos no art 4º da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A apresentação da GIA-ICMS, correspondente aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003, deverá ser feita de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observando-se o seguinte calendário:

Último número da raiz do CNPJ do estabelecimentoPrazo limite de entrega
101/04/2003
202/04/2003
303/04/2003
404/04/2003
507/04/2003
607/04/2003
707/04/2003
808/04/2003
909/04/2003
010/04/2003

NOTA: o último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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