x
x
x
Res. SER - RJ 5/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 5 de 29.01.2003

DOE-RJ: 30.01.2003

Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, do Decreto nº 32.201, de 29.01.2003,

RESOLVE:

Art. 1º O benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, somente se aplica às operações firmadas por expositor no decorrer e no recinto da "SENAC RIO FASHION BUSINESS", realizada em 3 (três) edições anuais, constantes do Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC, conforme modelo anexo, e concretizadas até 60 (sessenta) dias após o último dia da feira, com a saída da mercadoria e a emissão da respectiva Nota Fiscal, na qual deve ser mencionado o número do correspondente formulário RIC.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 434 de 19.09.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Resolução nº 72 de 13.01.2004: "Art. 1º O benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 34.679, de 29 de dezembro de 2003, somente se aplica às operações firmadas por expositor no decorrer e no recinto da "FASHION BUSINESS", realizada anualmente em duas edições, constantes do Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC, conforme modelo anexo, e concretizadas até 30 (trinta) dias após o último dia da feira, com a saída da mercadoria e a emissão da respectiva Nota Fiscal, que deve mencionar o número do correspondente formulário RIC."

Redação Anterior: "Art. 1º O beneficio fiscal concedido pelo Decreto nº 32.701, de 29.01.2003, somente se aplica às operações firmadas por expositor no decorrer e no recinto da "FASHION BUSINESS", a ser realizada no Museu de Arte Moderna - MAM, nos dias 03 a 06 de fevereiro de 2003, constantes do Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC, conforme modelo anexo, e concretizadas até 30 (trinta) dias após o último dia da feira, com a saída da mercadoria e a emissão da respectiva Nota Fiscal, que deve mencionar o número do correspondente formulário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?