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Dec. Gov. RJ 32.718/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.718 de 30.01.2003

DOE-RJ: 31.01.2003

Dispõe sobre codificação numérica para as Secretarias de Estado de Finanças e da Receita e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 32.661, de 20 de janeiro de 2003, publicado no D.O. de 21 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atribuidos à Secretaria de Estado de Finanças - SEF, o código número 04, e à Secretaria de Estado da Receita - SER, o código número 24, para os procedimentos administrativos autuados nos respectivos protocolos.

Art. 2º Os titulares dos órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto atribuirão, mediante ato próprio, a série numérica dos organismos componentes de suas respectivas estruturas, bem como das entidades da administração indireta que lhes são vinculadas e/ou supervisionadas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2003

Rosinha GAROTINHO ( continua ... )

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