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Dec. Gov. PR 247/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 247 de 29.01.2003

DOE-PR: 29.01.2003

(Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 142ª Fica acrescentado o art. 33-A à Subseção I da Seção I do Capítulo VII do Título I, com a seguinte redação:

"33-A. Não se aplica o disposto nesta Subseção à empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que deverá centralizar a apuração e recolhimento do imposto, observado o disposto no art. 413."

Alteração 143ª O inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - em GR-PR, pelas empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em relação:

a) às hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do art. 412, até o dia cinco do mês subseqüente ao das respectivas operações e prestações, sendo que, relativamente ao inciso II do referido artigo deve ser observado o contido nas alíneas "a" e "c" do inciso VI deste artigo;

b) ao disposto nos incisos I, II e III do art. 411, no mês seguinte ao da receita bruta apurada, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS do estabelecimento centralizador, observados os seguintes prazos:

1. até o dia 11 - finais 1 e 2;

2. até o dia 12 - finais 3 e 4;

3. até o dia 13 - finais 5 e 6;

4. até o dia 14 - finais 7 e ( continua ... )

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